Decisões Judiciais Relevantes
Discriminação por idade (acórdão do TST)
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- Publicado em Quarta, 10 Setembro 2003 12:10
"Recurso de Revista. Dispensa Discriminatória por Idade. Nulidade. Abuso de Direito. Reintegração.
Se das premissas fáticas emergiu que a empresa se utiliza da prática de dispensar seus funcionários quando estes completam 60 anos, imperioso se impõe ao julgador coibir tais procedimentos irregulares, efetivados sob o manto do "poder potestativo", para que as dispensas não se efetivem sob a pecha discriminatória da maior idade.
Condenação inédita por trabalho escravo - Ação civil pública - Decisão do juiz do trabalho Jorge Antonio Ramos Vieira
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- Publicado em Segunda, 30 Setembro 2002 12:13
PROCESSO nº: 0276/2002
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - 8ª REGIÃO
PROCURADOR: DR. MARCELO BRANDÃO DE MORAIS CUNHA
RÉU: OSVALDO SALDANHA DE ALMEIDA (FAZENDA BANDEIRANTE)
ADVOGADO: DR. ARNALDO SEVERINO DE OLIVEIRA
Em 30.09.2002 às 13:00 horas, o Exmº Sr. Juiz Titular, Dr. Jorge Antonio Ramos Vieira, fez publicar a seguinte decisão: