NOTA TÉCNICA

Enfim, a Agência Nacional de Telecomunicações - a ANATEL - reconhece que não tem condições de fiscalizar os serviços de telecomunicações, notadamente,  os de telefonia.

Sistematicamente, o Governo Federal vinha negando a sua incapacidade de fiscalizar os serviços realizados pelas operadoras de telefonia fixa e móvel. No entanto,  dois dias após a ANATEL ter comparecido à Câmara dos Deputados para explicar a reestruturação administrativa da TELEMAR, quando tentou negar a sua incapacidade de fiscalizar, pois "não daria conta sozinha", o seu Diretor José Leite Pereira Filho, declarou que a ANATEL é impotente para desempenhar a função para a qual foi criada: fiscalizar  as operadoras de telefonia. Para isso, segundo ele, a ANATEL está preparando a licitação para contratação de auditoria para acompanhar o desempenho das operadoras. Por que só agora? Por que a Agência vai contratar uma auditoria? A ANATEL não tem quadro próprio? Se teve mais de um ano antes da privatização, para se estruturar, por que não o fez? E, como ficam as os vários problemas ocorridos no sistema telefônico desde a privatização da Telebrás, os quais chegaram a causar enormes prejuízos para a sociedade brasileira, como o caladão da Telefônica, em São Paulo e as inúmeras panes, em Minas Gerais?

Criada em 05 de novembro de 1997, através da Lei nº 9.472, a Lei Geral de Telecomunicações, a ANATEL foi constituída com vistas a organizar a exploração dos serviços de telecomunicações, seu disciplinamento, promovendo  a fiscalização da execução, da comercialização e uso dos serviços e da implantação, bem como o  funcionamento de redes de telecomunicações. Dentre outros, a Agência tem o dever de adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade para atendimento aos usuários.

Por outro lado, a LGT, em seu art. 11, dispôs que no prazo de até noventa dias, a partir da publicação dessa lei, o Poder Executivo enviaria mensagem criando o quadro efetivo de pessoal da Agência. Ocorre que até agora o Governo não enviou a Lei de Cargos para o Congresso e, consequentemente, a ANATEL não pôde  estruturar-se para desempenhar as suas atribuições. Hoje, o seu quadro de pessoal é constituído por funcionários egressos da Telebrás e do Ministério das Comunicações. Desta forma, encontra-se sem condições efetivas para cumprir sua função de fiscalizar.

Quando da entrada do serviço de seleção do código de acesso para DDD, a ANATEL declarou que fora informada, pelas próprias operadoras, de que estas estavam em condições de realizar, sem transtornos, as mudanças no sistema. Ora, não cabe à ANATEL acreditar na telementira das operadoras; seu dever é fiscalizar, por seus próprios meios, as concessionárias. Esse episódio, portanto, serviu para demonstrar que a Agência já não fiscalizava nada e sim cumpria meras formalidades. O que é mais grave é que, além de não fiscalizar as operadoras,  a própria ANATEL pagou a publicidade enganosa das operadoras durante a mudança do código do DDD.

Outrossim, o PT tem, sistematicamente, denunciado que a ANATEL não vem cumprindo as suas competências como órgão regulador e fiscalizador dos serviços de telecomunicações. Vários fatos, por si só, já denunciavam a impotência da ANATEL. Neste sentido, várias ações foram encaminhadas pelo partido com vistas a alertar o conjunto da sociedade sobre o que vinha ocorrendo. Inúmeros pronunciamentos têm sido feitos em plenários pelos parlamentares do partido, tanto no Congresso Nacional quanto nas Assembléias Legislativas e Câmaras de Vereadores. Para o PT, já se podia ver que a ANATEL era negligente com as suas atribuições.

Já em setembro de 1997 o PT entrou no Supremo Tribunal Federal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar contra os dispositivos da LGT que, frontalmente, feriam a Constituição Federal.

Em fevereiro de 1998, o deputado Walter Pinheiro (PT-BA) ajuizou Ação Popular, na Justiça Federal do Distrito Federal,  em desfavor da União, do Ministério das Comunicações e da Agência Nacional de Telecomunicações, contra o Plano Geral de Outorgas para Serviços de Telecomunicações em Regime Público visando demonstrar que a publicação era " (1) ilegal, (2) intempestiva e (3) lesiva ao interesse e patrimônio públicos, visando tão somente iludir terceiros desavisados de que a lei está sendo cumprida..." Enfim, a Ação Popular tinha o objetivo de assegurar o cumprimento da LGT, no que diz respeito a obrigações de universalização, conforme o disposto no §1º, art. 79, o qual estabelece que "são as que objetivam possibilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público a serviço de telecomunicações, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica" (...)  A Ação Popular considerava que o Poder Executivo ainda não havia enviado o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Telecomunicações como pré-condição para que fosse criado o arcabouço regulamentar para que a Agência viesse a editar atos de sua competência.

Em abril de 1998, o PT, através do deputado Walter Pinheiro (PT-BA) entrou com Ação Popular contra a União Federal, o Ministério das Comunicações, a Telebrás, a Telebrasília e a ANATEL, por omissão sobre a ilegalidade do ato e a sua lesividade ao interesse e patrimônio públicos, em razão da privatização da Telebrás e da Telebrasília.

Os deputados Paulo Bernardo (PT-PR), Jaques Wagner (PT-BA) e Walter Pinheiro (PT-BA) encaminharam representação ao TCU contra o Ministro das Comunicações e o Presidente do BNDES contra a antecipação da receita de U$ 20 bilhões, decorrente da privatização das empresas de telecomunicações, do antigo Sistema Telebrás, para as empresas já privatizadas.

Outro aspecto que não tem tido fiscalizado pela ANATEL e tem sido denunciado como causa da queda da qualidade dos serviços prestados é o que diz respeito a pessoal. Segundo os sindicatos dos trabalhadores em empresas de telecomunicações já foram demitidos mais de 20.000 trabalhadores das operadoras de telefonia, desde a privatização da Telebrás. Por isso, em outubro de 1998 o PT encaminhou representação ao Ministério Público do Trabalho contra a demissão de 1.500 empregados da Embratel.

O atendimento aos assinantes e usuários da telecomunicações de Pernambuco, TELPE, empresa operadora da holding TELEMAR, através das linhas 102, 103 e 104, passou a ser realizado em central de Salvador, na Bahia, causando grandes transtornos para os assinantes dessa concessionária, razão pela qual foi motivo de Ação Civil Pública promovida pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.

O deputado Walter Pinheiro (PT-BA) encaminhou, em julho de 1999, NOTIFICAÇÃO ao Ministro das Comunicações, João Pimenta da Veiga Filho,  referente a matéria publicada no jornal Folha de São Paulo, que afirmava que "Governo soube 3 dias antes que o novo DDD geraria caos, mas não fez nada". No texto a reportagem denunciava que a ANATEL teve conhecimento, três dias antes de começar a vigorar o novo sistema de DDD, que as mudanças "gerariam caos" nas ligações interurbanas. Na oportunidade, o partido requereu informações do Executivo sobre as medidas adotadas para identificar os problemas ocorridos, apurar responsabilidades e aplicar sanções pertinentes.

Em julho de 1999, o PT  encaminhou representação à Procuradoria da República no Distrito Federal, contra a Secretária de Estado da Administração e Patrimônio do Ministério do Orçamento e Gestão por não ter promovido, a tempo, a escolha da operadora dos novos códigos de acesso DDD. Por sua vez, o deputado Geraldo Magela (PT-DF) e o deputado Walter Pinheiro (PT-BA) representaram à Procuradoria da República no DF, ação contra a Embratel, Telesp e Tele Centro Sul e sua operadora Telebrasília, pelos problemas ocorridos em 03 de julho de 1999, face ao despreparo da ANATEL, em fiscalizá-las, instalando-se uma completa confusão associada a panes e prejuízos na operação do sistema telefônico em todo o país. Na oportunidade, o partido, através dos seus deputados, requereu  abertura de um Inquérito Civil Público para apurar os fatos denunciados. Ação similar foi representada à Procuradoria da República contra a Anatel, por falta de cuidado em zelar pelos interesses da sociedade, seja através de ações de caráter técnico, para garantir a confiabilidade no funcionamento, seja por procedimentos consoantes os dispositivos estabelecidos na LGT. Na oportunidade, o PT denunciou o descumprimento da ANATEL de suas funções, notadamente no que tange à fiscalização e acompanhamento de todas as tarefas para garantir a qualidade e confiabilidade dos serviços para a população. Perguntava-se, então, para que serve um órgão fiscalizador e regulador se não fiscaliza?

Grave, também, foi o ocorrido no episódio referente à desistência do Brasil em aumentar a sua participação no Consórcio Intelsat. O PT encaminhou ao Presidente da ANATEL PETIÇÃO CONTRA ATO DA ANATEL baseada na decisão da EMBRATEL, em não comunicar previamente à Agência, que não elevaria a participação do Brasil no Intelsat, de 2,1% para 4,87%, implicando, assim, em um aporte de capital de US$ 88 milhões. Na oportunidade, o deputado Walter Pinheiro (PT-BA) encaminhou representação à Procuradoria da República no DF contra a ANATEL e a Embratel.

O deputado Milton Temer (PT-RJ) e o deputado Walter Pinheiro (PT-BA) representaram junto ao Ministério Público Federal contra compra da participação da INEPAR, na TELEMAR,  pelo Grupo Opportunity, por ferir dispositivo da LGT e da legislação do setor.

Contra a Telefónica Internacional S.A., a ANATEL e o Ministério das Comunicações, o deputado José Dirceu (PT-SP) e o deputado Walter Pinheiro (PT-BA)  representaram junto à Procuradoria Geral da República  contra os processos de reestruturação societária na CRT e na TELEFÔNICA de São Paulo. Na oportunidade,  O PT destacou que a Procuradoria Geral do CADE já havia manifestado sua preocupação com a existência de participações cruzadas da Telefónica Internacional S.A., em outras empresas e que esta salientou que a ANATEL "deveria zelar pelo cumprimento do art. 14 do Plano Geral de Outorgas".

Ora, se a ANATEL estava despreparada, desde a sua criação para fiscalizar as operadoras privatizadas - e essa Agência era peça fundamental para o processo de privatização - mais uma vez confirma-se que a privatização do Sistema Telebrás foi um escândalo. Aliado ao processo da venda da Telebrás, que por si só deveria justificar a sua anulação, a inoperância da Agência e o descaso do Governo Fernando Henrique Cardoso para com a fiscalização das atividades das empresas privatizadas representou um calote nos consumidores brasileiros. Todos foram enganados. A ANATEL não tem condições de fiscalizar a qualidade do serviço, o atendimento às metas de universalização, o valor cobrado das tarifas, que não param de subir desde a privatização do setor. Afinal, se são as próprias operadoras são quem fornecem as informações para a ANATEL, como esta poderá garantir que essas informações são verdadeiras?

Ao divulgar, neste mês,  o desempenho das operadoras em relação ao cumprimento das metas previstas nos protocolos de compromisso, a ANATEL simplesmente demonstrou que está confiando nas operadoras. Razão pela qual  não vai punir nenhuma operadora que não tenha cumprido as metas previstas no contrato de concessão.

Por outro lado, a ANATEL não tem nenhum compromisso com a fiscalização dos serviços. Até setembro de 1999  a Agência só utilizou 5% do previsto no Orçamento para 1999. Em contrapartida, de setembro a dezembro do ano passado a Agência liquidou 95% do previsto no orçamento. Talvez a razão desse descaso seja porque foram aplicados R$ 48 milhões para aquisição de sistema de monitoramento, com vistas à fiscalização as rádios comunitárias, atendendo a uma manobra sórdida dos donos de rádio comerciais, representados pela ABERT, que querem destruir as rádios comunitárias.Para se ter uma visão da aplicação dos recursos orçamentários apresentamos a tabela a seguir.

Desta forma, não se justifica a ANATEL ir buscar recursos comprando títulos da dívida para suprir suas necessidades. O que pode acontecer é que será mais um engodo para os consumidores e um golpe no mercado.

Neste sentido, o PT estará requerendo que a ANATEL compareça à Câmara dos Deputados para, na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, prestar informações quanto às suas ações de fiscalização, de maneira que se possa apurar as responsabilidades pela omissão e impotência da Agência, bem como os prejuízos causados ao povo brasileiro e ao país.

Assim, também, o PT estará encaminhado ao Ministério Público e à Justiça Federal denúncias para que seja apurado crime de responsabilidade do Presidente da ANATEL, Ministro das Comunicações e do Presidente da República, face às declarações de impotência da Agência, em cumprir sua função de fiscalização.