1. o montante determinado pelo CT para um fundo de reserva suplementar, soma essa que, até o fundo atingir valor igual ao do capital, deverá ser, no mínimo de vinte por cento;
2. o montante necessário para distribuir um dividendo não superior a dez por cento do capital realizado e reservas patrimoniais do IRB, conforme deliberação do CT;
3. o montante necessário para gratificação aos Conselheiros, ao Presidente e aos demais membros da administração e servidores.

1. o montante necessário para fundos especiais, inclusive para difusão e aperfeiçoamento técnico do seguro, a critério do CT;
2. até vinte e cinco por cento às Instituições de Previdência Social proporcionalmente às respectivas participações nas ações da classe "A";
3. até vinte e cinco por cento a serem distribuídos pelas Sociedades Seguradoras, na proporção do resultado das operações que tenham efetuado com o IRB;
4. até vinte e cinco por cento para a União Federal, destinados ao Ministério da Saúde, para o combate às endemias.

1. incapacidade técnica na condução dos negócios da Sociedade Seguradora;
2. liquidação de sinistro sem autorização do IRB;
3. contratação de seguro em desacordo com as normas da SUSEP;
4. falta de liquidação dos débitos de operação com o IRB por mais de sessenta dias;
5. omissão do IRB como litisconsórcio necessário nos casos em que este tiver responsabilidade no pedido;
6. falta de aplicação dos adiantamentos concedidos pelo IRB, na forma e no prazo previsto no artigo 61, parágrafo 1º deste Decreto-lei;
7. reincidência na proibição do artigo 30 do presente Decreto-lei;
8. reincidência na proibição do artigo 79 deste Decreto-lei;

Os dispositivos coligidos trazem em seu bojo comandos de regulação, fiscalização e funcionamento da temática de seguros e resseguros objeto do art. 192 da Constituição Federal e que, até a edição de lei complementar geral, estão regulados pelo citado Decreto-Lei, não podendo, sob pena de inquinação, haver a revogação dos dispositivos através de lei ordinária.

Assim, numa interpretação bastante simplista, se o art. 192 da CF remete a matéria para o campo de deliberação da lei complementar, reveste-se de inconstitucionalidade a revogação dos textos legais via legislação ordinária.

Exsurge patente, assim, que enquanto não editada lei complementar global em face do sistema financeiro nacional (art. 192 da CF), vige em plenitude, devidamente recepcionado pela Carta Federal, conforme entendimento sobranceiro desse STF em casos semelhantes, o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que trata da regulação do Sistema Financeiro de Seguros Privados e que regula as operações de seguros e resseguros no País. Nesse ponto, destacamos, alguns artigos do normativo citado, verbis:

Exsurge dos dispositivos, que vislumbrando a promoção e expansão do mercado de seguros, ao mesmo tempo em que se buscava evitar a evasão de divisas, o legislador teve o cuidado de no art. 6º do Decreto, antes da alteração inconstitucional, estabelecer que a "colocação de seguros e resseguros no exterior será limitada aos riscos que não encontram cobertura no País ou que não convenham aos interesses nacionais".

Para tanto e de acordo com a alínea "d" do art. 44 citado acima é que compete ao IRB "promover a colocação, no exterior, de seguro cuja aceitação não convenha aos interesses do País ou que nele não encontre cobertura.

No exercício de sua função reguladora, cabe ao IRB (art. 42 do DL 73/66), "regular o cosseguro, o resseguro e a retrocessão, bem como promover o desenvolvimento das operações de seguro".

Nesse passo, a Constituição de 1988 recepcionou as normas do Decreto-Lei nº 73, como legislação complementar, resultando disso, a necessidade de igual instrumento normativo para altera-lo ou revogá-lo.

Nessa linha e diante das conclusões plausíveis Como se conclui da leitura do texto constitucional acima transcrito (art. 192 e consectários), e das considerações tecidas no tópico anterior, verifica-se que a a Constituição, consagrando a importância dedicada ao Sistema Financeiro Nacional, expressamente reservou à lei Complementar a matéria a ser tratada no aludido artigo, e não à simples Lei Ordinária.

Aliás, o processo legislativo nesse particular é cristalino, Quanto à diferenciação entre tais tipos de leis, vejamos o que diz a constituição:

No mesmo limiar, tem-se:

Impende então, traçar brevemente a diferença entre os institutos (Lei Ordinária e Lei Complementar). Nesse ponto, Ainda quanto à diferença, muito clara é a lição de Alexandre de Moraes em sua clássica obra "Direito Constitucional" 6ª edição, editora Atlas S.A, na pág. 510, in verbis:

No mesmo sentido, os ensinamentos de Manoel Gonçalves Ferreira Filho – ao tratar do tema sobre a hierarquia entre a lei complementar e a lei ordinária – no seu livro "Do Processo Legislativo", terceira edição, editora Saraiva, pág. 236/237:

E mais adiante conclui:

Conforme se desprende dos ensinamentos dos ensinamentos dos mestres anteriormente citados, portanto, a lei complementar, de fato, é hierarquicamente superior à leiie ordinária, tendo o legislador constituinte reservado para a primeira, a competência das matérias de maior importância – onde se requer um maior cuidado e cautela – que, sob pena de inconstitucionalidade, não deverão ser tratadas por qualquer outra norma de hierarquia inferior, diga-se, lei ordinária.

Nessa mesma direção vem apontando a atual e iterativa jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, à exemplo, do acórdão, aqui tomado como exemplo, da 2ª turama do STJ, de número 92.508/DF – publicado no Diário da Justiça, Seção I, de 25.08.1997, pág. 39.337 – da lavra do Eminente Ministro Ari Pargendler, in verbis:

Voltando ao conteúdo do art. 192 da Constituição Federal, é de suma importância frisar-se, mais uma vez, que este dispositivo determinou a regulamentação do Sistema Financeiro Nacional como um todo orgânico, globalmente considerado. É constitucionalmente vedado, portanto, não somente sua regulamentação em lei ordinária, mas também a regulamentação isolada, em separado, de pontos específicos do artigo em tela.

Tal questão foi lembrada pelo eminente Ministro Sydney Sanches, em seu parecer publicado na , que foi assim resumido (RDA, 195/86), onde se destaca:

Na mesma direção, o eminente Ministro asseverou:

Esse sem dúvida o entendimento do professor Caio Tácito que no mesmo sentido orienta:

Diante das considerações acima tecidas, com mais razão se observa a completa inconstitucionalidade dos dispositivos destacados, todos da a Lei nº 9.932, por afrontarem todo o substrato base que informa o , que tratam da alienação, do funcionamento e das atribuições de uma instituição de resseguros oficial – matéria constante do art. 192 da CF, – sem incluir o tratamento globalizado de todo o sistema financeiro nacional.

Tem-se, portanto, que os dispositivos atacados, incorrem em vícios de inconstitucionalidade formal, em face da inobservância dos comandos maiores presentes nos artigos 59, 68, 69 e 192 da Carta Federal.

Assim, Tem-se, diante dessas considerações, que cediço é que a norma consubstanciada no art. 192 da Carta Magna, reclama e necessita, para efeito de sua plena aplicabilidade, de integração normativa, a ser operada mediante adequada intervenção legislativa do Congresso Nacional (interposição legislatoris), pela edição de lei complementar, que constitui o único e exclusivo instrumento juridicamente idôneo, apto a viabilizar e concretizar a fixação do número de deputados federais por Estado-Membro.

A ausência dessa Lei Complementar (vacuum juris), que constitui o necessário instrumento normativo de integração, não pode ser suprida por outro ato estatal, mormente a Legislação Ordinária.

Há pois, absoluta impropriedade do meio empregado para regulamentação do dispositivo concernente ao sistema financeiro nacional na temática vergastada, circunstância que reforça a plausibilidade de tese da argüida inconstitucionalidade formal do referido ato normativo e, portanto, como se demonstrará em sede de fundamentação da liminar, a conveniência da pronta suspensão da eficácia dos dispositivos impugnados, em prol da harmonia da Carta Maior.

O conjunto dos dispositivos legais atacados, na conformidade do que foi delineado alhures, ferem de morte a carta federal, na perspectiva da total inadequação formal com esse texto superior.

Entretanto, a Constituição Federal também é violada pelos dispositivos atacados em sede material, ante a inobservância dos princípios e comandos insculpidos em seus artigos destacados, mormente os artigos 68, § 1º, 192 e 25 do ADCT.

Com efeito, cumpre ver que a Constituição de 1988, no artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pôs severo basta nas delegações, ao Poder Executivo, de competências assinaladas ao Congresso Nacional, particularmente no que diz respeito a sua função normativa (inciso I, do aludido preceptivo). Não será, ainda, demais lembrar que o corpo permanente da Lei Maior, em seu artigo 68, também fere de morte tal tipo de delegação, sobretudo no que diz respeito a matéria que, tal como a de que trata esta inicial, está reservada à lei complementar. Desta feita, os dispositivos elencados violam, da mesma forma, o art. 25 do ADCT da Carta Federal.

Nesse instante, importa tecer considerações acerca da Emenda Constitucional nº 13/96 que alterou o art. 192 da CF. Ora, é fato que após a alteração do inciso II, do art. 192 da Constituição, que excluiu de seu texto a expressão "órgão oficial ressegurador", entendeu o Poder Executivo de regulamentar as operações de resseguro, sob o fundamento de que o IRB perdera a condição de ressegurador único do mercado.

E essa regulamentação seria processada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, mediante resolução, que revogaria dispositivos do Decreto-Lei nº 73/66. Os projetos de várias resoluções chegaram a ser publicados, para exame dos interessados.

O último desses projetos foi encaminhado ao Senhor Presidente da República não como resolução, mas sob a forma de medida provisória. A Casa Civil entendeu, no entanto, que a utilização, aqui, de medida provisória feria a Constituição. Foi, então, o projeto alterado, para lei ordinária, assim encaminhado ao Congresso Nacional, com o pedido de urgência urgentíssima.

Ora, se a medida provisória é um instrumento inconstitucional para regular "matéria reservada à lei complementar", há de concluir-se, com maior razão, que uma lei ordinária, que delega amplos poderes a uma entidade subordinada ao Poder Executivo, para regular matéria reservada à lei complementar, reveste-se da mesma inconstitucionalidade. Não pode ter aceitação constitucional lei ordinária desse jaez, tendo em vista a clara prescrição da Lei Maior.

É oportuno insistir, no que já foi comentado antes, que a colocação de resseguro no exterior poderá alcançar prêmios vultosos e afetar o sistema financeiro nacional, razão por que a sabedoria dos constituintes reservou sua regulamentação à Lei Complementar, para submeter essa delicada questão ao exame ponderado do Congresso, agora transferida a um órgão administrativo do executivo.

Se configura equivocado assim, afirmar que com a quebra do monopólio de resseguro, em face da Emenda Constitucional nº 13, a matéria atinente à questão objeto da celeuma passou a ser competência da SUSEP, não havendo, assim, necessidade da edição de Lei Complementar.

Na verdade, a conseqüência mais imediata da alteração constitucional informada, foi exatamente a de remeter a atividade de resseguro privado para o campo de deliberação da legislação complementar, em face de toda a estrutura que se estabelecerá para o sistema financeiro nacional.

Mister aduzir, nesse prisma, que a alteração constitucional (emenda nº 13), não tem o condão de extinguir o Instituto de Resseguros do Brasil. Com efeito, visou a modificação apenas possibilitar que empresas privadas exerçam atividades de resseguro.

Desta feita, a forma como vai ser reestruturado o sistema de seguros privados nacional continua objeto de lei complementar, que regulará o sistema financeiro nacional, segundo os parâmetros do art. 192 da Constituição.

A inclusão do termo resseguros após a palavra seguro, como se pode depreender de uma boa interpretação sistemática, apenas torna mais abrangente o dispositivo que, sem fazer menção expressa ao "órgão oficial ressegurador", passa a abranger estabelecimentos de resseguros em geral, inclusive outros, porventura existentes – privados ou não – que possam vir a ter autorização para atuar. Tal permissão, no entanto, continua pendente de lei complementar, ainda não elaborada, que a regulamente, pois o artigo em comento não é norma auto aplicável. É o que facilmente se conclui da simples leitura de todo o artigo.

Nesse ponto, vale transcrever trechos do relatório do TCU, em face do processo de privatização do IRB, da lavra do eminente Ministro Adylson Motta, verbis:

Ora, o artigo 192 é cristalino ao prescrever a existência de um arcabouço jurídico que assegure, acima de tudo, os interesses maiores do País e de sua sociedade, veja-se:

Nesse diapasão, impende mensurar que os comandos estabelecidos na lei inquinada resultarão na perda da retrocessão automática, isto é, não haverá cobertura imediata às seguradoras. Terão elas de negociar com as resseguradoras o excesso de sua responsabilidade em todos os contratos que celebrarem com os segurados. Submeter-se-ão a todas as exigências das resseguradoras, que imporão suas cláusulas contratuais. É por essa via que as empresas estrangeiras dominaram o mercado segurador nacional, durante cerca de quarenta anos, até que o governo de Getúlio Vargas acabou com sua hegemonia e chegou a decretar sua expulsão do País, caso não se submetessem às normas de regulamentação.

O resseguro no País sempre foi monopólio do Instituto de Resseguros do Brasil. O Decreto-Lei nº 1186, de 3 de abril de 1939, que o criou, deu a IRB a tarefa de "regular os resseguros no país" (art. 3º), estabelecendo, portanto, uma ampla atribuição, que ultrapassa o simples exercício da atividade empresarial. As sociedades seguradoras passaram, desde então, a ser obrigada a ressegurar ao Instituto as responsabilidades excedentes da sua retenção própria em cada risco isolado (art. 209). Se elas, contrariando esse dispositivo, tomassem parte em qualquer operação de resseguro realizada com estabelecimento diverso do IRB, ficariam sujeitas à sanção maior da cassação da autorização para funcionar, independentemente da nulidade da operação (art. 30).

Esse regime foi substancialmente mantido pelo Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. O IRB permaneceu com a atribuição exclusiva de regular o resseguro no País (art. 42), podendo, excepcionalmente, autorizar sociedades seguradoras a aceitar operações isoladas de resseguro (art. 82). O IRB foi criado por um diploma legislativo que lhe conferiu exclusividade de funções. Por conseguinte, a existência e as atribuições legais do Instituto são perfeitamente compatíveis com a nova ordem constitucional. Esta, na verdade, nada mais fez do que reforçar a ortodoxia jurídica do Instituto.

A Mesa da Assembléia do Estado do Piauí, casuisticamente, e com o intuito de requerer a perda do objeto da ação alhures referenciada (ADIN Nº 2.013/99), bem como na tentativa de frustrar o cumprimento da decisão prolatada por esse Tribunal, promulgou a EC n° 11/2000, que corrigiu apenas uma das inconstitucionalidades argüidas na ação susomencionada, adequando a norma estadual à federal no que diz respeito à composição dos membros da Corte de Contas Estadual, diminuindo a cota da Assembléia Legislativa, de cinco para quatro, e aumentando a do Governador de duas para três, tudo, a princípio, de conformidade com a jurisprudência firmada por essa Corte Suprema.

Entretanto, a Emenda Constitucional não se adequou por inteiro ao preceito Constitucional Federal, pois estabeleceu critérios para preenchimento das vagas de conselheiros sem levar em conta os cargos providos e o cargo vago existente, ou seja, a atual composição do Tribunal de Contas já se encontra em desconformidade com o modelo federal, na medida em que coexistem 05 Conselheiros nomeados pela Assembléia Legislativa e 01 de livre escolha do Governador de Estado, não havendo qualquer participação de membros do Ministério Público ou Auditores.

Ademais, para os provimentos vindouros não foi estabelecida qualquer vinculação aos cargos que venham a vagar, o que poderá incorrer, indubitavelmente, na perpetuação da inconstitucionalidade na composição do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

Desta feita, a composição do Tribunal de Contas do Estado do Piauí está em dissonância com o modelo estatuído pela Constituição Federal, eis que, reafirme-se, dos atuais membros, cinco foram nomeados pela Assembléia Legislativa, um ao talante do Governador, e há um cargo vago. Patenteada está a inconstitucionalidade da atual composição do Tribunal de Contas, conforme publicação da Emenda anexa, o que tende a se agravar com a manutenção do texto da Carta Piauiense, na parte aqui atacada.

O tema sob exame comporta prestação jurisdicional antecipada, que desde já se requer, eis que estão presentes todos os pressupostos para a concessão da medida.

A relevância constitucional, que evidencia a plausibilidade jurídica desta ação direta, está na flagrante inconstitucionalidade formal e material que inquina de forma irreversível todos os dispositivos atacados, principalmente na absoluta incompatibilidade da lei ordinária em debate com as disposições da Constituição Federal, no que remete a composição da matéria através de lei complementar. O perigo na demora da prestação jurisdicional prende-se, de outro lado, ao protraimento do estado de violação à Carta Magna, fato de todo inadmissível e presente no caso vergastado.

O fato é que essas deliberações estão subsidiadas em dispositivos legais absolutamente incompatíveis com o ordenamento maior, como se demonstrou alhures, razão pela qual, mais uma vez, se justifica a suspensão cautelar desses dispositivos.

Reforça ainda a necessidade de suspensão cautelar dos dispositivos atacados, o fato de a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, fulcrada em legislação inconstitucional, como se demonstrou, já ter baixado a Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2000, publicada no DOU, de 25.01.00, que entre outras deliberações, aduz, verbis:

Ora, medidas administrativas diversas têm sido adotadas em face de uma legislação totalmente desconforme com a Carta Federal.

Esses vícios fundamentais de inconstitucionalidade induvidosamente evidenciam o requisito do "fumus boni iuris" da proteção cautelar. E a condição complementar do "periculum in mora" reside na relevância das ofensas ao ordenamento constitucional conforme delineado.

Diante da lesão e da sua irreparabilidade, requer-se de Vossa Excelência, seja deferida a medida liminar ora pleiteada, a fim de que sejam suspensos liminarmente a eficácia dos artigos 1º, 2º, parágrafo único do art. 3º, e arts. 4º a 10 e 12, até o julgamento do mérito da presente ação.

Ante o exposto, requer-se: